Quadro de horários - Todas as empresas são obrigadas a manter afixado o quadro de horários?

      O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

      A Lei nº 9.841-99 , art. 11, dispensa as micro e pequenas empresas de manterem quadro de horário e controle de horário.

      Muito embora exista essa dispensa, não é aconselhável que as empresas a utilizem, posto que o controle de horário, além de ser vital para a apuração das horas extras, é sempre uma garantia de prova para a empresa em caso de reclamatória trabalhista.

      Portanto, aconselhamos que as empresas, mesmo que dispensadas mantenham o quadro de horários.

Base legal: Art. 74 CLT ; art. 11 Lei nº 9.841-99